Termos de Uso e Condições de Compra

1.1. “Bilhetix” significa BILHETIX LTDA., plataforma tecnológica que atua na intermediação da comercialização de ingressos disponibilizados pelos produtores, responsável pela plataforma e pelos serviços de tecnologia, processamento operacional, emissão e/ou validação de ingressos dentro de sua esfera de atuação.

1.2. “Produtora” ou “Organizadora” significa a pessoa física ou jurídica responsável pela produção, organização e realização do evento.

1.3. “Comprador” ou “Usuário” significa a pessoa que utiliza a plataforma, realiza cadastro ou adquire ingresso.

1.4. Estes Termos aplicam-se à utilização da plataforma e às compras realizadas por seus canais oficiais. Regras específicas apresentadas na página de determinado evento integram a contratação daquele ingresso.

2.1. A Bilhetix atua, em regra, como intermediadora da comercialização de ingressos, disponibilizando tecnologia e serviços para cadastro do evento, venda, processamento da compra, emissão do ingresso, atendimento relacionado à compra e validação de acesso.

2.2. A Bilhetix não é, salvo quando expressamente contratada para atividade específica, produtora, organizadora, promotora ou realizadora dos eventos disponibilizados na plataforma, nem responsável pela execução material desses eventos.

2.3. A responsabilidade pela realização do evento, local, estrutura, atrações, artistas, programação, segurança, autorizações, capacidade, classificação indicativa e demais obrigações próprias da organização é da produtora responsável, ressalvadas as obrigações assumidas diretamente pela Bilhetix.

2.4. A identificação da produtora responsável será apresentada na página do evento ou em outros documentos disponibilizados ao comprador.

2.5. O valor do ingresso pertence à produtora. A Bilhetix o recebe em nome da produtora e o repassa a ela, retida a sua remuneração pela intermediação, ou o meio de pagamento o divide diretamente entre a produtora e a Bilhetix no momento da compra, conforme o contrato entre elas.

3.1. Algumas funcionalidades, especialmente a compra de ingressos, poderão exigir a criação de conta.

3.2. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.3. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado.

3.4. A Bilhetix poderá adotar medidas de segurança, inclusive bloqueio temporário, autenticação adicional e solicitação de confirmação de identidade.

3.5. O usuário responde pelos atos praticados em sua conta quando decorrentes de negligência na guarda de suas credenciais, ressalvadas as hipóteses de falha imputável à Bilhetix.

4.1. As informações apresentadas na página do evento, incluindo data, horário, local, atrações, categorias, lotes, quantidades, preços, classificação indicativa e condições de acesso, integram a oferta disponibilizada ao consumidor.

4.2. A produtora é responsável pela veracidade e atualização das informações relativas ao evento.

4.3. Alterações de data, horário, local, programação ou atrações poderão ocorrer nas hipóteses admitidas pela legislação e pelas condições do evento, devendo ser comunicadas aos compradores quando relevantes.

4.4. A Bilhetix poderá corrigir erros materiais, inconsistências ou informações que ofereçam risco à segurança da operação, mantendo registros das alterações relevantes.

5.1. O comprador selecionará o evento, categoria, lote e quantidade de ingressos disponíveis e concluirá a contratação mediante os procedimentos apresentados na plataforma.

5.2. Antes do pagamento, serão apresentados ao comprador, conforme aplicável, o preço do ingresso, a taxa de serviço ou conveniência, eventuais tarifas do meio de pagamento, condições de parcelamento e o valor total da compra.

5.3. A disponibilidade de ingressos está sujeita ao estoque de cada lote, categoria e evento.

5.4. A conclusão da compra depende da aprovação do pagamento e da confirmação da transação pela plataforma.

5.5. Espaços privativos (camarote, lounge, bangalô, bistrô e similares) são vendidos por valor fechado, que dá direito a um número determinado de acessos, podendo haver acessos por gênero definidos pela produtora (masculinos, femininos e unissex). O acesso masculino pode ser usado por pessoa do gênero feminino; o acesso feminino é exclusivo do gênero feminino. A compra gera, após a quitação, um acesso individual para cada pessoa e um código de identificação do titular como responsável pelo espaço, usado para solicitar os serviços incluídos.

5.6. O titular poderá pagar sozinho o valor do espaço ou dividi-lo entre convidados com cadastro na Bilhetix, indicados por CPF ou e-mail. Na divisão, as partes podem ter valores diferentes, desde que somem o valor devido, e cada participante paga o sinal e o restante na proporção da sua parte. Cada convidado deve aceitar expressamente as condições do espaço privativo antes de pagar a sua parte.

5.7. A reserva do espaço fica guardada pelo prazo do carrinho informado na compra; sem nenhum pagamento nesse prazo, ela expira e nada é cobrado. Feito o primeiro pagamento, o sinal, no percentual definido pela produtora e informado antes da reserva, deve ser completado em até 24 (vinte e quatro) horas; não pago o sinal por inteiro nesse prazo, a reserva é cancelada, o espaço volta à venda e os valores pagos a título de sinal não são devolvidos, salvo se quem os pagou solicitar o cancelamento em até 7 (sete) dias do próprio pagamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento, caso em que recebe de volta o que pagou. Pago o sinal, o restante deve ser pago no prazo definido pela produtora e informado antes da reserva, nunca além de 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento; quando não houver tempo para os dois pagamentos, o valor integral é pago de uma vez, no ato. Os acessos e o código do responsável somente são gerados após a quitação. Não pago o restante no prazo, a reserva é cancelada, o espaço volta à venda, o sinal não é devolvido, com a mesma ressalva do pedido de cancelamento em até 7 (sete) dias do pagamento, e os valores pagos do restante são devolvidos a quem os pagou, ressalvado o direito de arrependimento exercido pelo titular antes disso, nos termos da seção 12.

5.8. Se, após a quitação, uma das partes for contestada, estornada ou cancelada, o titular será avisado e terá 24 (vinte e quatro) horas para completar o pagamento. Não o fazendo, a reserva será cancelada; se isso ocorrer dentro do prazo de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos integralmente; fora dele, a reserva é perdida e os valores pagos por todos os participantes não serão devolvidos.

5.9. Quem tiver uma reserva de espaço privativo cancelada ou perdida em um evento, como titular ou como convidado com parte na divisão, não poderá fazer nova reserva com sinal nem participar de divisão naquele evento, e somente poderá adquirir outro espaço privativo do mesmo evento mediante pagamento integral à vista. Não se aplica ao cancelamento por exercício do direito de arrependimento.

5.10. Quitado o espaço e antes do início do evento, o titular poderá fazer o upgrade do espaço: trocá-lo por um espaço privativo de outro tipo do mesmo evento (por exemplo, da mesa para o lounge; um camarote não é trocado por outro camarote), de valor maior, à venda no momento, pagando a diferença sozinho ou dividindo-a com participantes, que recebem o convite de admissão e precisam aceitá-lo. Espaço privativo só é trocado por espaço privativo, e o acesso de espaço privativo não é trocado sozinho.

5.11. O upgrade só é possível se todas as pessoas com acesso reservado no espaço — o titular, quem pagou uma parte, quem foi convidado a pagar e quem recebeu um acesso distribuído — couberem no espaço novo, na capacidade total e nos acessos por gênero. O participante convidado tem o acesso reservado desde o convite, e o acesso é confirmado com o pagamento da parte dele; quem paga tem sempre o próprio acesso garantido.

5.12. Até a diferença inteira ser paga, a unidade nova fica reservada e o espaço atual continua valendo; nesse período, os acessos não podem ser distribuídos. Paga a diferença, a troca é feita: os acessos passam ao espaço novo com as mesmas pessoas e, se o espaço novo comportar menos pessoas, os acessos não distribuídos do titular que sobrarem deixam de valer, sem devolução de valores. O primeiro pagamento da diferença deve ser feito no prazo do carrinho informado no pedido, e a diferença inteira, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas do primeiro pagamento, nunca depois do início do evento; vencido qualquer desses prazos, a reserva do espaço novo é cancelada, o upgrade é desfeito e quem pagou parte da diferença recebe o valor de volta, o mesmo ocorrendo se o titular desistir. O documento fiscal da diferença é emitido com a troca.

5.13. O espaço privativo só pode ser acessado por quem tiver o acesso individual gerado pela Bilhetix para aquele espaço. Pessoas sem acesso não entram no espaço, ainda que acompanhadas do titular ou de participantes; o código de identificação do titular, usado para os serviços incluídos, não dá entrada no evento nem no espaço; e o acesso ainda não distribuído pelo titular não é válido para entrada. Cada pessoa apresenta o próprio acesso e documento de identidade com foto.

6.1. A Bilhetix cobra do comprador uma taxa de intermediação, que remunera exclusivamente o serviço de intermediação prestado pela Bilhetix. O valor e o percentual da taxa são exibidos antes da conclusão da compra.

6.2. A taxa aplicável à compra será exibida ao consumidor antes do pagamento.

6.3. Os meios de pagamento disponíveis poderão incluir Pix, cartão de crédito, boleto ou outros meios habilitados pela plataforma.

6.4. A taxa de processamento, quando cobrada, corresponde ao repasse do custo do meio de pagamento escolhido, sem acréscimo de margem pela Bilhetix. Os encargos de parcelamento, quando o comprador optar por parcelar, são cobrados pela instituição de pagamento e informados antes da confirmação.

6.5. A aprovação do pagamento está sujeita aos procedimentos do respectivo provedor, inclusive análise antifraude.

6.6. A Bilhetix emite nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) somente sobre a taxa de intermediação, em nome do comprador, enviada por e-mail e disponível na conta. O valor do ingresso não integra a nota da Bilhetix: o documento fiscal correspondente, quando devido, é de responsabilidade da produtora.

6.7. Para a emissão da nota fiscal, o comprador deve manter o CPF e o endereço corretos e atualizados no cadastro.

7.1. Para proteger compradores, produtoras e a própria plataforma, a Bilhetix poderá submeter transações a mecanismos de prevenção e detecção de fraude.

7.2. Poderão ser solicitadas informações adicionais ou autenticação complementar.

7.3. Transações identificadas como fraudulentas, não autorizadas, duplicadas ou incompatíveis com os mecanismos de segurança poderão ser recusadas, suspensas ou posteriormente canceladas.

7.4. A adoção de medidas de segurança poderá ocorrer sem aviso prévio quando necessária para prevenir fraude, prejuízo financeiro ou risco aos usuários.

8.1. Após a confirmação do pagamento, o ingresso será disponibilizado pelos canais indicados pela Bilhetix, inclusive na conta do usuário, aplicativo ou e-mail.

8.2. O ingresso poderá conter QR Code, código de autenticação ou outro mecanismo de validação.

8.3. O comprador deverá preservar o ingresso e impedir sua divulgação ou utilização indevida por terceiros.

8.4. A Bilhetix não garante a validade de cópias, capturas de tela, reproduções ou versões alteradas do ingresso quando o sistema identificar duplicidade, cancelamento ou irregularidade.

9.1. As condições de titularidade, transferência e utilização do ingresso serão aquelas indicadas na página do evento e na própria plataforma.

9.2. Quando a transferência for disponibilizada pela Bilhetix, ela deverá ser realizada pelos mecanismos oficiais da plataforma.

9.3. É vedada a falsificação, duplicação, adulteração ou comercialização não autorizada de ingressos.

9.4. Ingressos relacionados a fraude, duplicidade, falsificação ou comercialização irregular poderão ser invalidados, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9.5. O ingresso de lote masculino pode ser comprado, recebido por transferência e usado por pessoa do gênero feminino. O ingresso de lote feminino é exclusivo do gênero feminino e não pode ser comprado, recebido nem usado por pessoa do gênero masculino. O lote unissex aceita qualquer gênero.

10.1. Quando disponibilizada meia-entrada ou outra modalidade de ingresso com condição especial, o comprador deverá atender aos requisitos legais ou às condições expressamente indicadas para o evento.

10.2. A comprovação da condição poderá ser exigida na entrada do evento.

10.3. A ausência de comprovação poderá resultar na cobrança da diferença aplicável ou na negativa de acesso, conforme a legislação e as regras do evento.

10.4. A responsabilidade pela definição e aplicação das condições específicas de meia-entrada do evento observará a legislação aplicável e a esfera de responsabilidade da produtora.

11.1. O acesso será realizado mediante validação do ingresso pela Bilhetix, pela produtora ou por equipe autorizada.

11.2. Poderão ser conferidos QR Code, identificação do ingresso, documento, categoria, status e demais informações necessárias.

11.3. O sistema poderá registrar data, horário, dispositivo, usuário responsável pela validação e ocorrências relacionadas ao ingresso.

11.4. Ingresso já utilizado, cancelado, inválido, duplicado ou identificado como fraudulento poderá ser recusado.

11.5. O não comparecimento do portador ao evento (no show), inclusive a chegada após o encerramento do acesso, não gera direito a estorno, reembolso, devolução de valores ou cancelamento da compra. Ficam ressalvados o direito de arrependimento exercido no prazo e nas condições da seção 15 e as hipóteses de cancelamento ou alteração do evento previstas nas seções 13 e 14.

12.1. O comprador poderá solicitar cancelamento quando houver direito assegurado pela legislação aplicável, inclusive, quando cabível, o direito de arrependimento previsto na legislação de proteção do consumidor.

12.2. O exercício do direito de arrependimento observará os requisitos, prazo e efeitos previstos na legislação aplicável à contratação.

12.3. Além das hipóteses legais, a produtora ou a Bilhetix poderá oferecer condições comerciais de cancelamento mais favoráveis ao comprador, que serão informadas na página do evento ou durante a compra.

12.4. O procedimento de solicitação poderá exigir a identificação da compra e outras informações necessárias à segurança da operação.

12.5. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e do art. 16 do Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026, os pedidos de cancelamento por arrependimento, com o reembolso ou o estorno dos valores pagos, são realizados automaticamente pela plataforma quando feitos em até 7 (sete) dias contados da data da compra, desde que solicitados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento. O canal específico para o pedido é a opção "Estornar a compra" do ingresso, no site e no aplicativo, sem outros procedimentos.

12.6. O prazo de 7 (sete) dias decorre da lei; o limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do evento não tem previsão legal expressa. Por isso, a Bilhetix continua recebendo, pelo mesmo canal, os pedidos de cancelamento feitos dentro dos 7 (sete) dias da compra, mas a menos de 48 (quarenta e oito) horas do início do evento. Para esses pedidos, aplica-se a opção feita expressamente pela produtora para o evento, informada ao comprador no momento do pedido: (a) devolução — o valor é devolvido e os ingressos são cancelados, como no item 12.5; ou (b) retenção — os ingressos continuam válidos e o valor correspondente a eles fica retido pela Bilhetix, sem repasse à produtora, pelo prazo de 5 (cinco) anos contado do pedido, prazo em que o comprador poderá reclamá-lo, inclusive judicialmente (Código de Defesa do Consumidor, art. 27).

12.7. Na hipótese de retenção, havendo ação judicial, a Bilhetix poderá celebrar acordo para a entrega dos valores retidos ao comprador. Os honorários advocatícios de sucumbência, os juros e a correção monetária ficam a cargo da produtora, conforme o contrato entre ela e a Bilhetix, sem prejuízo de qualquer direito do comprador.

12.8. Esta seção não se aplica ao cancelamento, ao adiamento ou à alteração relevante do evento, em que é assegurada ao consumidor a restituição integral dos valores pagos, incluídas as taxas acessórias, sem multas ou retenções, e a escolha entre a utilização do ingresso na nova data, o crédito para utilização futura ou o reembolso integral, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento (Decreto nº 13.108/2026, arts. 20 a 22).

13.1. Em caso de cancelamento do evento, a produtora será responsável pelas providências relacionadas à realização do evento e pelas consequências que lhe sejam atribuíveis.

13.2. A Bilhetix poderá comunicar os compradores e operacionalizar reembolsos quando os valores correspondentes ainda estiverem sob sua custódia e dentro de sua esfera de atuação.

13.3. Quando os valores já tiverem sido repassados à produtora, o procedimento de reembolso poderá depender da atuação da produtora responsável.

13.4. As condições, prazos e procedimentos de reembolso serão comunicados aos compradores conforme o caso concreto e a legislação aplicável.

14.1. O evento poderá ser adiado ou ter seu local, horário ou programação alterados pela produtora, observados os direitos dos consumidores.

14.2. Quando o ingresso continuar válido para a nova condição, a Bilhetix poderá comunicar a manutenção da validade.

14.3. Quando a alteração gerar direito de cancelamento ou reembolso, o comprador poderá solicitar o procedimento dentro do prazo comunicado.

14.4. A Bilhetix poderá utilizar os dados de contato do comprador para enviar comunicações operacionais necessárias.

15.1. Os reembolsos serão processados conforme a causa do cancelamento, o meio de pagamento utilizado, os valores efetivamente disponíveis e a legislação aplicável.

15.2. Em pagamentos por cartão, o estorno poderá depender do processamento da administradora ou instituição financeira.

15.3. Em pagamentos por Pix ou outros meios, o procedimento observará as características do respectivo meio de pagamento.

15.4. A Bilhetix poderá solicitar informações adicionais para confirmar a titularidade e evitar pagamentos indevidos ou fraudulentos.

15.5. Exceto no exercício do direito de arrependimento, a taxa de intermediação e a taxa de processamento não são reembolsadas, pois remuneram serviços já prestados e custos já incorridos. O reembolso, quando cabível, abrange o valor do ingresso, conforme as condições aplicáveis ao caso.

15.6. Contestações e estornos realizados diretamente pela instituição de pagamento seguem as regras dessa instituição e o disposto na seção de chargeback.

15.7. Quando as condições comerciais do evento o previrem, o comprador poderá fazer o upgrade do ingresso: trocá-lo por um ingresso de outra área do mesmo evento, de lote que o portador possa usar (o mesmo gênero, unissex ou, para o gênero feminino, também o masculino) e de preço superior, à venda no momento, pagando apenas a diferença. O ticket de estacionamento pode ser trocado, da mesma forma, por outro estacionamento do mesmo evento de preço superior, mantido o mesmo veículo. Fora do upgrade e do estorno no prazo de arrependimento (15.11 a 15.14), não há conversão do valor do ingresso em crédito.

15.8. No upgrade, o valor pago pelo ingresso de origem (ingresso e taxa de intermediação) é abatido da nova compra; a diferença é paga pelos meios disponíveis, e a taxa de processamento incide apenas sobre ela. A taxa de processamento e os encargos de parcelamento da compra original não são aproveitados. O ingresso de origem continua válido até a aprovação do pagamento da diferença; aprovado o pagamento, ele é cancelado e o novo ingresso é emitido. Se o pagamento não for aprovado, nada se altera.

15.9. O upgrade ocorre apenas na plataforma, sem devolução de valores ao meio de pagamento. O documento fiscal da taxa de intermediação da compra original é reaproveitado, e o da nova compra é emitido somente sobre o valor que exceder a taxa já faturada. Não é possível o upgrade de ingresso já utilizado ou de pacote, nem depois do início do evento; o ingresso transferido só pode ser trocado por quem o detém.

15.10. O upgrade é uma opção do comprador, confirmada por ele antes do pagamento da diferença, e não afasta o direito de arrependimento nem o reembolso nos casos previstos em lei, inclusive no cancelamento do evento, que passam a alcançar o novo ingresso.

15.11. No prazo de arrependimento — até 7 (sete) dias da compra e desde que faltem mais de 48 (quarenta e oito) horas para o início do evento —, o comprador poderá estornar a compra pela própria plataforma, na opção "Estornar a compra" do ingresso. O estorno alcança todos os ingressos da compra, inclusive os tickets de estacionamento, que são cancelados na hora, e o documento fiscal da compra é cancelado.

15.12. O reembolso integral é direito do comprador e devolve tudo o que foi pago, inclusive a taxa de intermediação, a taxa de processamento e os encargos de parcelamento: pelo meio de pagamento utilizado, nas compras por Pix ou cartão, observados os prazos da instituição de pagamento e da administradora do cartão; ou, nas compras por boleto, por transferência para a conta bancária ou chave Pix informada pelo comprador, em até 10 (dez) dias úteis.

15.13. No lugar do reembolso integral, o comprador poderá optar, com aceite expresso, pelo crédito na Bilhetix, que constitui acordo próprio entre o comprador e a Bilhetix. O crédito corresponde ao valor dos ingressos e da taxa de intermediação e fica disponível na hora, para pagar, total ou parcialmente, compras de ingressos em qualquer evento da plataforma por 12 (doze) meses. A taxa de processamento e os encargos de parcelamento da compra estornada não integram o crédito, porque não são recebidos pela Bilhetix: são retidos pela instituição de pagamento que processou a compra. Quem quiser esses valores de volta deve escolher o reembolso integral. Na compra paga com crédito, a taxa de processamento incide apenas sobre o valor pago por outro meio. O crédito é pessoal, intransferível e não conversível em dinheiro, e o saldo não utilizado em 12 (doze) meses se extingue.

15.14. O estorno pela plataforma exige que todos os ingressos da compra estejam ativos e não utilizados e que a compra não tenha sido paga com crédito, salvo o do upgrade. A compra feita com upgrade também pode ser estornada pela plataforma quando ela e a compra original foram feitas há menos de 7 (sete) dias e faltam mais de 48 (quarenta e oito) horas para o início do evento, desde que a compra original tenha ido inteira para o upgrade; nesse caso, o estorno desfaz as duas compras: o reembolso integral devolve tudo o que foi pago nelas, cada pagamento pelo seu meio (ou tudo por transferência, se houver boleto), o crédito na Bilhetix corresponde ao ingresso atual e à taxa de intermediação dele, e os documentos fiscais das duas compras são cancelados. Se todos os ingressos estiverem com os portadores originais, o comprador pode pedir o estorno sozinho. Se algum ingresso tiver sido transferido, o estorno só ocorre depois que o comprador e cada pessoa que recebeu ingresso por transferência o pedirem pela plataforma, dentro do prazo do item 15.11; os portadores de ingressos não transferidos não precisam pedir. A forma de devolução é escolhida pelo comprador, a quem o valor é devolvido, e a plataforma mostra a cada titular, com o nome abreviado, quem já pediu e quem ainda falta pedir. Nos demais casos, o comprador pode solicitar o cancelamento à equipe da Bilhetix. Os dados bancários informados para o reembolso são usados exclusivamente para esse fim, e a Bilhetix não responde pela transferência recusada ou devolvida em razão de dados incorretos informados pelo comprador.

16.1. O comprador deverá comunicar à Bilhetix eventual utilização não autorizada de seus dados de pagamento.

16.2. A contestação de uma transação perante o banco, emissor ou provedor de pagamento poderá gerar procedimento de análise e comprovação da compra.

16.3. Quando houver indícios de fraude ou ausência de autorização, a Bilhetix poderá suspender ou invalidar o ingresso relacionado à transação.

16.4. A Bilhetix poderá fornecer ao provedor de pagamento os registros necessários à análise da transação, observada a legislação aplicável.

16.5. Enquanto a contestação estiver em análise pela instituição de pagamento, o ingresso ou o espaço reservado relacionado à transação permanece suspenso, e nenhum valor é retido ou devolvido pela Bilhetix.

16.6. Se a contestação for acolhida, os valores são devolvidos ao comprador pela própria instituição de pagamento, e a compra é cancelada.

16.7. Se a contestação for rejeitada, a compra permanece válida e o valor pago fica integralmente retido. O não comparecimento ao evento caracteriza no show, nos termos do item 11.5.

17.1. A Bilhetix disponibilizará canais oficiais para atendimento relacionado à conta, compra, pagamento, emissão, ingresso, cancelamento e reembolso.

17.2. Questões relacionadas à realização física do evento, estrutura, segurança, atrações, artistas, local ou programação poderão ser encaminhadas à produtora responsável.

17.3. A Bilhetix poderá registrar e conservar os protocolos e informações de atendimento necessários à execução do serviço e à defesa de direitos.

18.1. A Bilhetix poderá enviar comunicações necessárias à execução da compra e à realização do evento, inclusive confirmações, alterações, cancelamentos, instruções de acesso e informações de segurança.

18.2. A Bilhetix poderá enviar comunicações comerciais sobre eventos, produtos e serviços, observadas as regras legais aplicáveis.

18.3. O usuário poderá solicitar o descadastramento de comunicações comerciais, sem prejuízo do recebimento de comunicações estritamente necessárias à execução da compra ou ao cumprimento de obrigações legais.

19.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Bilhetix observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da plataforma.

19.2. Os dados poderão ser tratados para criação e gestão de conta, processamento de compras, emissão e validação de ingressos, atendimento, prevenção a fraudes, segurança, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

19.3. A Bilhetix poderá utilizar prestadores de serviços para processamento de pagamentos, hospedagem, tecnologia, comunicação, antifraude, atendimento e outras atividades necessárias à operação.

19.4. O compartilhamento com produtoras e organizadores será limitado às informações necessárias à operação do evento, à validação do ingresso, ao atendimento e às finalidades juridicamente permitidas.

19.5. A Política de Privacidade contém informações complementares sobre categorias de dados, bases legais, direitos dos titulares, cookies, retenção e canais de atendimento.

20.1. A plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento, segurança, autenticação, análise de uso e, quando permitido, comunicação comercial.

20.2. Cookies não essenciais serão tratados conforme as opções e mecanismos disponibilizados pela plataforma e a legislação aplicável.

21.1. A plataforma, software, código, interface, marca, layout, textos, elementos visuais, funcionalidades e demais ativos tecnológicos da Bilhetix são protegidos pela legislação aplicável.

21.2. É vedada a reprodução, engenharia reversa, exploração comercial, cópia, alteração ou utilização não autorizada dos elementos da plataforma.

21.3. Conteúdos relacionados aos eventos podem pertencer às respectivas produtoras, artistas ou terceiros, conforme o caso.

22.1. A Bilhetix buscará manter a plataforma disponível e funcional, mas poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de terceiros, internet, serviços de pagamento ou eventos fora de seu controle.

22.2. A indisponibilidade temporária não implica, por si só, cancelamento automático de compras ou eventos.

22.3. A Bilhetix poderá realizar alterações técnicas e funcionais para aprimorar segurança, desempenho e funcionalidades.

23.1. O usuário deverá utilizar a plataforma de forma lícita, respeitando estes Termos e os direitos de terceiros.

23.2. É vedado tentar burlar mecanismos de segurança, explorar vulnerabilidades, utilizar automações não autorizadas, fraudar transações ou interferir no funcionamento da plataforma.

23.3. A prática de atos fraudulentos ou ilícitos poderá resultar em bloqueio da conta, invalidação de ingressos e adoção das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

24.1. Cada parte responderá pelas obrigações que lhe forem atribuídas por lei, contrato ou pela natureza dos serviços que efetivamente prestar.

24.2. A produtora responde pelas obrigações próprias da organização e realização do evento.

24.3. A Bilhetix responde pelos serviços de sua responsabilidade direta, nos limites da legislação aplicável.

24.4. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos do consumidor que não possam ser afastados por contrato.

25.1. A Bilhetix poderá conservar registros de compras, pagamentos, ingressos, validações, atendimentos, comunicações, alterações e eventos de segurança pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como ao exercício regular de direitos.

25.2. Registros de compras, pagamentos, ingressos, notas fiscais, escrituração, validações, atendimentos e operações de eventos poderão ser mantidos por até 10 anos, para o cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e legais, a comprovação das operações e o exercício regular de direitos, sem prejuízo de prazos legais específicos e das regras da Política de Privacidade.

25.3. A conservação não impede o exercício dos direitos do titular de dados nos limites previstos na LGPD.

26.1. A Bilhetix poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

26.2. A versão vigente será disponibilizada na plataforma com indicação da data de atualização.

26.3. Alterações relevantes que afetem contratos já celebrados não prejudicarão direitos adquiridos nem modificarão retroativamente condições já contratadas, salvo quando permitido pela legislação.

27.1. O usuário reconhece a validade dos registros eletrônicos relacionados à utilização da plataforma e às compras realizadas.

27.2. O aceite poderá ocorrer por seleção de caixa, clique, confirmação de compra, assinatura eletrônica ou outro mecanismo capaz de demonstrar a manifestação de vontade.

27.3. Registros de data, horário, conta, transação e demais elementos técnicos poderão ser utilizados para comprovação da contratação.

28.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

28.2. Nas relações de consumo, serão observados os direitos e regras previstos na legislação consumerista aplicável.

28.3. Fica assegurado ao consumidor o foro competente na forma da legislação aplicável.

28.4. Estes Termos são redigidos em português, versão que prevalece sobre traduções disponibilizadas na plataforma.

28.5. Aplicam-se, em especial, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o Decreto nº 13.108, de 31 de agosto de 2026, que a regulamenta quanto às medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos.

29.1. Dúvidas, solicitações e pedidos relacionados a estes Termos poderão ser encaminhados pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Bilhetix.

29.2. A Política de Privacidade e demais políticas específicas da plataforma complementam estes Termos quando expressamente indicadas.